Questões de Concurso

Uma comissão de servidores da Secretaria de Administração do Estado da Bahia está revisando os procedimentos de licitação e contratação para garantir que estejam em conformidade com a legislação estadual vigente. O objetivo é assegurar a eficiência, a transparência e a legalidade em todas as aquisições e contratações públicas, observando as normas específicas que regem o tema no âmbito estadual.

(a)

A Lei Estadual nº 14.634/2023 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos aplicáveis a todos os entes da federação, incluindo o Estado da Bahia, com foco na padronização dos procedimentos.

(b)

A referida lei estadual introduz regras específicas para a modalidade de pregão eletrônico, determinando que todas as licitações no Estado da Bahia deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, independentemente do valor do contrato.

(c)

A Lei Estadual nº 14.634/2023, ao dispor sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prioriza a celeridade dos processos, permitindo a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor sem a necessidade de justificativa detalhada.

(d)

A Lei Estadual nº 14.634/2023, ao tratar de normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, estabelece diretrizes para a formalização, execução e fiscalização dos contratos, visando à obtenção de propostas mais vantajosas.

(e)

A legislação estadual em questão determina que a modalidade de concorrência seja utilizada obrigatoriamente em todas as contratações acima de R$ 1 milhão, vedando o uso de outras modalidades para valores inferiores.