Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Noções de Direito Constitucional

FC658648

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Um grupo de servidores públicos de um município baiano discute a aplicação da Lei nº 13.341 de 2016 em suas rotinas de trabalho, especialmente no que tange à proteção de animais e à fiscalização de estabelecimentos. Eles precisam entender o escopo da lei e como ela impacta as atividades relacionadas à saúde pública e ao bem-estar animal.

(a)

A Lei nº 13.341/2016 dispõe sobre a defesa sanitária animal e vegetal, estabelecendo normas para a prevenção, controle e erradicação de doenças que afetam animais e plantas, e prevê sanções administrativas e penais em caso de descumprimento.

(b)

A referida lei trata exclusivamente da proibição da vivissecção em animais para fins de pesquisa científica, sem abranger outras questões de saúde animal ou vegetal.

(c)

A Lei nº 13.341/2016 concede aos municípios autonomia total para legislar sobre a proteção animal, revogando qualquer norma federal anterior sobre o tema.

(d)

O foco principal da Lei nº 13.341/2016 é a regulamentação do comércio internacional de animais exóticos, sem impacto direto na fiscalização local de estabelecimentos.

(e)

A lei em questão versa sobre a criação de unidades de conservação para animais silvestres, não se aplicando à fiscalização de animais domésticos ou à defesa sanitária.