Questões de Concurso

Sobre os conceitos e as práticas de accountability, controle interno, externo e social, bem como as formas de controle administrativo, legislativo e judicial, que assumem funções complementares na limitação do poder estatal e na promoção da boa governança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle judicial sobre a administração pública pode alcançar tanto a legalidade quanto o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir na íntegra a discricionariedade de mérito do administrador sempre que considerar a decisão inconveniente ou inoportuna.

(b)

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente jurisdicional, razão pela qual suas decisões são julgamentos não passíveis de serem submetidos à apreciação do Poder Judiciário.

(c)

A accountability horizontal refere-se aos mecanismos de controle exercidos diretamente pela sociedade civil sobre os governantes, especialmente por meio do voto, da mídia e da participação popular em audiências públicas.

(d)

O controle interno é exercido no âmbito da própria estrutura administrativa e possui, entre suas finalidades, avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e apoiar o controle externo no exercício de suas tarefas.

(e)

O controle social da administração pública se caracteriza pela atuação privativa do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, especialmente por meio das comissões parlamentares de inquérito e da fiscalização orçamentária.

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