Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC658894

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De acordo com a Lei Federal n^o 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.

(a)

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.

(b)

Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.

(c)

Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.

(d)

A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.

(e)

A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.