Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC658897

notificar erro

Considerando a Lei Federal n^o 9.433/1997, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

(a)

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem natureza tributária e depende de lei complementar para sua instituição.

(b)

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui caráter de apoio técnico, sendo facultativa a alimentação de dados pelos entes federativos e dispensável o fornecimento de informações pelos usuários de recursos hídricos não sujeitos à outorga.

(c)

O enquadramento dos corpos de água em classes de uso considera prioritariamente a disponibilidade hídrica da bacia, podendo ser realizado independentemente da compatibilização entre a qualidade da água e os usos pretendidos.

(d)

A gestão dos recursos hídricos dispensa a participação de comitês de bacia hidrográfica nos processos decisórios sobre uso da água.

(e)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.