Questões de Concurso

Em uma comunidade, um policial civil recebe denúncias sobre o possível uso de crianças e adolescentes em atividades ilícitas, como a venda de entorpecentes em uma praça pública. Ao investigar, constata-se que os menores envolvidos estão sendo coagidos e explorados por um adulto. A situação exige uma atuação imediata para garantir a proteção integral dos jovens e a responsabilização dos envolvidos.

(a)

A responsabilidade pela proteção das crianças e adolescentes em situação de risco é exclusiva do Conselho Tutelar, cabendo à Polícia Civil apenas a apuração dos crimes cometidos pelos adultos.

(b)

A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional, sujeitando o adolescente às medidas socioeducativas previstas em lei, enquanto a criança será encaminhada a programa de proteção.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a exploração de crianças e adolescentes em atividades ilícitas é de responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis, não havendo previsão de responsabilização criminal para os menores envolvidos.

(d)

Em casos de exploração de menores, a Polícia Civil deve notificar o Ministério Público, mas não pode realizar a apreensão dos adolescentes, pois essa medida é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

O ECA determina que crianças e adolescentes envolvidos em atividades ilícitas devem ser imediatamente encaminhados ao sistema prisional, a fim de que cumpram pena equivalente à dos adultos infratores.