Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante pela prática de um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, foi encaminhado à delegacia especializada. A defesa do adolescente alega que ele não pode ser submetido a qualquer tipo de sanção penal, pois é menor de idade. Diante da situação hipotética e com base na legislação pertinente, é correto afirmar que a imputabilidade penal para crianças e adolescentes é definida por critério etário.

(a)

Correto, pois a lei estabelece que a imputabilidade penal é aferida exclusivamente pela idade, sendo inimputáveis todos os menores de 18 anos, que responderão por atos infracionais mediante medidas socioeducativas.

(b)

Incorreto, pois a imputabilidade penal é definida por um critério psicológico, sendo necessário avaliar a capacidade de compreensão do adolescente sobre o caráter ilícito de sua conduta.

(c)

Correto, pois a lei considera inimputáveis os menores de 18 anos, mas estes responderão por crimes e contravenções penais, e não por atos infracionais.

(d)

Incorreto, pois a lei prevê que adolescentes entre 12 e 18 anos são plenamente imputáveis e responderão criminalmente como adultos.

(e)

Correto, pois a lei estabelece que a imputabilidade penal é aferida pela idade, mas apenas para crianças até 12 anos, sendo os adolescentes entre 12 e 18 anos submetidos ao regime penal comum.