Questões de Concurso

A Assembleia Legislativa do Estado de Rio Grande do Sul aprovou uma nova lei que estabelece regras mais rigorosas para a concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalarem em seu território. No entanto, o Poder Executivo estadual, ao analisar a constitucionalidade da norma, levanta dúvidas sobre sua conformidade com a Constituição Federal, especificamente no que tange à repartição de competências e à autonomia dos entes federativos.

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, ao estabelecer a forma federativa de Estado, garante aos estados autonomia para legislar sobre matéria tributária, inclusive concedendo ou revogando benefícios fiscais sem qualquer limitação.

(b)

O princípio federativo, insculpido no artigo 1º da Constituição Federal, assegura a autonomia dos estados-membros, permitindo que legislem livremente sobre a concessão de benefícios fiscais, desde que não contrariem a legislação federal.

(c)

A forma federativa de Estado, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal, implica a autonomia dos entes federados, mas a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, o que pode impactar a concessão de benefícios estaduais.

(d)

A autonomia dos estados-membros, garantida pela Constituição Federal, permite a criação de leis que concedam benefícios fiscais sem a necessidade de aprovação prévia da União, bastando que o benefício vise o desenvolvimento regional.

(e)

O artigo 1º da Constituição Federal, ao prever a forma federativa de Estado, permite que os estados legislem sobre qualquer matéria, incluindo a concessão de benefícios fiscais, sem a necessidade de observar as normas gerais estabelecidas pela União.