Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados pela prefeitura de sua cidade no último ano, incluindo contratos firmados, licitações realizadas e relatórios de execução orçamentária. Ele acredita que o acesso a esses dados é fundamental para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos atos administrativos.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de acesso a informações de interesse público, mas a prefeitura pode negar a divulgação de dados sobre gastos públicos, alegando sigilo administrativo.

(b)

O cidadão tem o direito de solicitar e receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, conforme a Lei nº 12.527/2011.

(c)

A Lei de Acesso à Informação permite o acesso apenas a informações de interesse coletivo, e não a dados de interesse particular, o que impediria o cidadão de obter os relatórios de gastos da prefeitura.

(d)

A prefeitura não é obrigada a fornecer informações sobre licitações e contratos, pois esses documentos são considerados internos e não de interesse público, mesmo após a vigência da Lei nº 12.527/2011.

(e)

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pode ser negado se a divulgação puder prejudicar a imagem de agentes públicos, sendo este um motivo válido para a recusa da prefeitura em fornecer os dados solicitados.