Questões de Concurso

Um cidadão, ao se sentir lesado em seus direitos por uma decisão administrativa que considerou arbitrária, busca informações sobre os mecanismos legais disponíveis para contestar tal ato. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça e a proteção contra atos que violem seus direitos fundamentais.

(a)

O direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, garante ao cidadão o direito de solicitar providências aos órgãos públicos, mas não permite a contestação de atos administrativos já proferidos.

(b)

O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, assegura ao cidadão o direito de questionar judicialmente qualquer ato administrativo que considere ilegal ou arbitrário, garantindo o acesso à justiça.

(c)

A liberdade de locomoção, garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal, é o único direito fundamental que pode ser invocado para contestar atos administrativos, pois qualquer restrição a ela é considerada ilegal.

(d)

O direito à propriedade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, permite a contestação de atos administrativos que afetem bens materiais, mas não se aplica a decisões que restrinjam direitos imateriais.

(e)

O princípio da legalidade, aplicável à administração pública, impede que o cidadão conteste atos administrativos, pois presume-se que toda decisão administrativa está em conformidade com a lei.