Questões de Concurso

O município de Nova Xavantina, buscando promover o desenvolvimento urbano sustentável e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da urbanização, promulgou uma nova lei municipal. Esta lei estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, incentiva a participação popular na gestão urbana e prevê instrumentos para coibir a especulação imobiliária.

(a)

A lei municipal promulgada é inconstitucional, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos é o único diploma legal que rege o desenvolvimento urbano no Brasil.

(b)

A lei municipal, ao estabelecer diretrizes para o uso do solo e prever instrumentos urbanísticos, está em consonância com os princípios e objetivos do Estatuto da Cidade.

(c)

A participação popular na gestão urbana, conforme prevista na lei, é facultativa e não possui respaldo legal no Estatuto da Cidade.

(d)

A lei municipal não pode prever instrumentos para coibir a especulação imobiliária, pois tal matéria é de competência exclusiva da União.

(e)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) não se aplica a municípios de pequeno porte como Nova Xavantina, sendo sua legislação urbana autônoma.