Questões de Concurso

Uma indústria localizada em Nova Xavantina realizou o lançamento de efluentes sem o devido tratamento em um curso d'água próximo, em clara violação às normas ambientais. Diante da gravidade da conduta, o órgão ambiental competente lavrou um auto de infração e aplicou uma multa pecuniária, além de determinar a suspensão das atividades da empresa até a regularização.

(a)

A suspensão das atividades da indústria é ilegal, pois a multa já representa a sanção administrativa adequada para a infração ambiental.

(b)

O auto de infração e a multa são as únicas sanções cabíveis, pois o Decreto nº 6.514/2008 não prevê a suspensão de atividades como sanção administrativa.

(c)

As sanções aplicadas, incluindo a multa e a suspensão das atividades, estão em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 6.514/2008 para infrações ambientais graves.

(d)

A multa aplicada deve ser calculada com base apenas no faturamento da empresa, desconsiderando os danos ambientais causados, conforme o Decreto nº 6.514/2008.

(e)

O órgão ambiental agiu de forma irregular ao aplicar multa sem antes notificar a indústria para que sanasse a irregularidade no prazo de 30 dias.