Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Xavantina, por meio da Lei nº 2.635/2023, instituiu diversas taxas municipais para a prestação de serviços públicos e para o exercício do poder de polícia em matéria ambiental. Um contribuinte, ao ser notificado para pagamento da taxa de licenciamento ambiental para instalação de um pequeno empreendimento, questiona a legalidade da cobrança, alegando que a atividade não gera impacto ambiental significativo.

(a)

A taxa de licenciamento ambiental é indevida, pois a Lei nº 2.635/2023 só pode incidir sobre atividades de grande potencial poluidor.

(b)

O contribuinte tem razão, pois a cobrança de taxas ambientais só é permitida quando há efetiva fiscalização e monitoramento da atividade, o que não ocorreu.

(c)

A cobrança da taxa de licenciamento ambiental é legítima, pois a Lei nº 2.635/2023 prevê a sua incidência para o exercício do poder de polícia ambiental, independentemente do porte do empreendimento.

(d)

A taxa de licenciamento ambiental é um imposto e, como tal, sua cobrança deve ser vinculada a uma contraprestação estatal específica para o contribuinte.

(e)

O contribuinte deve ser isento do pagamento da taxa, pois a Lei nº 2.635/2023 concede isenção automática para todos os pequenos empreendimentos em Nova Xavantina.