Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial em Nova Xavantina foi flagrado descartando resíduos sólidos em desacordo com as normas ambientais vigentes. O fiscal ambiental, após constatar a infração, lavrou um auto de infração e, posteriormente, aplicou multa ao estabelecimento. A empresa, por sua vez, alega que a multa é excessiva e desproporcional à infração cometida.

(a)

A multa aplicada ao estabelecimento comercial não pode ser contestada, pois a decisão do fiscal ambiental é soberana e irrecorrível.

(b)

O auto de infração deve ser anulado, pois a legislação de resíduos sólidos não prevê a aplicação de multas para este tipo de infração.

(c)

A empresa tem o direito de apresentar defesa e interpor recurso administrativo contra a multa, buscando a sua revisão ou cancelamento, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa.

(d)

A multa aplicada é válida e definitiva, pois a natureza ambiental da infração impede qualquer tipo de contestação por parte do infrator.

(e)

O fiscal ambiental deveria ter emitido apenas uma advertência, pois a primeira infração ambiental não pode ser punida com multa, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.