Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC659224

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A Constituição Federal estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos. No âmbito municipal, a autonomia para instituir tributos é expressamente prevista, mas encontra limites claros para garantir o equilíbrio do sistema tributário nacional.

(a)

Os municípios possuem competência ilimitada para criar quaisquer tipos de impostos, desde que sejam de sua competência residual, sem qualquer restrição constitucional.

(b)

A competência tributária municipal abrange a instituição de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre exportação, produtos industrializados e operações financeiras.

(c)

Os municípios têm competência para instituir impostos sobre propriedade territorial urbana (IPTU), serviços de qualquer natureza (ISS) e transmissão de bens imóveis (ITBI), respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.

(d)

A União pode instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, invadindo a competência tributária originária dos municípios.

(e)

Os municípios não podem instituir taxas, pois estas são de competência exclusiva dos estados e da União.