Questões de Concurso

Um servidor da prefeitura de Nova Xavantina (MT) está analisando a aplicação de impostos municipais e se depara com a necessidade de orientar sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele precisa considerar os critérios que definem a incidência deste tributo, especialmente em relação à localização do imóvel.

(a)

O IPTU incide apenas sobre imóveis localizados estritamente dentro da zona urbana definida por lei, sendo vedada sua cobrança em áreas de expansão urbana, mesmo que haja previsão no plano diretor.

(b)

A incidência do IPTU é restrita a imóveis com edificações, excluindo terrenos sem construção, independentemente de sua localização na zona urbana ou rural do município.

(c)

O IPTU pode incidir sobre imóveis localizados na zona urbana ou em áreas consideradas urbanizáveis ou de expansão urbana pelo plano diretor, mesmo que não possuam todos os melhoramentos previstos em lei, conforme entendimento consolidado.

(d)

A cobrança do IPTU é condicionada à existência de todos os melhoramentos urbanos, como pavimentação, iluminação pública e rede de esgoto, em um raio de até 5 km do imóvel.

(e)

Somente o proprietário registrado em cartório pode ser o sujeito passivo do IPTU; o titular do domínio útil ou o possuidor com ânimo de dono não podem ser cobrados.