Questões de Concurso

A legislação urbanística de Nova Xavantina (MT) estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento ordenado da cidade. Um dos instrumentos fundamentais para essa organização é o Plano Diretor, que reflete os objetivos da política urbana municipal.

(a)

O Plano Diretor é obrigatório apenas para cidades com mais de 100.000 habitantes e deve ser aprovado por decreto do prefeito, sem necessidade de participação popular.

(b)

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, sendo este um conceito absoluto e independente do interesse coletivo.

(c)

O Plano Diretor deve ser elaborado com ampla participação da comunidade e sua revisão é facultativa, podendo ser mantido indefinidamente sem atualizações.

(d)

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, e deve ser aprovado pela Câmara Municipal.

(e)

A política urbana municipal visa exclusivamente o planejamento físico e a expansão das áreas edificadas, sem considerar aspectos sociais, econômicos ou ambientais.