Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC659229

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Em Nova Xavantina (MT), a aplicação de taxas municipais decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental é regida por lei específica. Um contribuinte questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

(a)

A taxa em questão é inconstitucional, pois o poder de polícia em matéria ambiental é uma competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos municípios.

(b)

A cobrança da taxa é legítima, desde que a lei municipal que a instituiu especifique claramente a atividade estatal de fiscalização e o custo correspondente, em conformidade com a Lei nº 2.635/2023.

(c)

Taxas decorrentes do poder de polícia ambiental só podem ser cobradas de pessoas físicas; pessoas jurídicas são isentas por força de lei.

(d)

A Lei nº 2.635/2023 permite a cobrança de taxas genéricas sobre o meio ambiente, sem a necessidade de vincular a cobrança a uma atividade estatal específica de fiscalização.

(e)

O poder de polícia em matéria ambiental é uma atividade inerente ao município e não pode ser objeto de cobrança de taxa, mas sim de imposto.