Questões de Concurso

A Prefeitura de Nova Xavantina, por meio da Lei nº 367/1989, estabeleceu diretrizes para a proteção do patrimônio cultural do município. Essa legislação visa preservar bens de relevância histórica, paisagística e cultural para a comunidade local, definindo os primeiros instrumentos legais para a identificação e proteção desses bens.

(a)

A Lei nº 367/1989, ao dispor sobre a proteção de bens de valor histórico e cultural, permite a demolição de edificações antigas que não se enquadrem nos padrões arquitetônicos modernos, desde que haja autorização do órgão municipal de planejamento urbano.

(b)

O principal objetivo da Lei nº 367/1989 é incentivar a exploração comercial de bens históricos, permitindo que a iniciativa privada realize reformas que alterem significativamente a estrutura original em troca de investimentos em infraestrutura turística.

(c)

A Lei nº 367/1989 estabelece os critérios e procedimentos para a identificação, proteção e tombamento de bens móveis e imóveis de relevância histórica, paisagística ou cultural, representando o marco inicial da proteção patrimonial no município.

(d)

A referida lei municipal tem como foco exclusivo a proteção de bens artísticos e estéticos, não abrangendo bens de valor histórico ou paisagístico, que são regulados por legislação estadual específica.

(e)

A proteção patrimonial promovida pela Lei nº 367/1989 se restringe a bens públicos, não se aplicando a propriedades privadas que possuam valor histórico ou cultural para a comunidade.