Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Xavantina, ao realizar uma obra em seu imóvel, foi notificado pela fiscalização municipal por apresentar ruído excessivo durante o período noturno, perturbando o sossego dos vizinhos. A notificação se baseou nas disposições do Código de Posturas do Município, que visa garantir o bem-estar coletivo.

(a)

O Código de Posturas permite a emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos durante o período noturno, desde que o cidadão apresente um atestado médico comprovando a necessidade de realizar a obra naquele horário.

(b)

A emissão de ruídos em Nova Xavantina deve obedecer aos padrões estabelecidos pelo Código de Posturas, que define horários e limites de decibéis para garantir o sossego e bem-estar público, sendo a notificação procedente.

(c)

O Código de Posturas não estabelece limites de ruído para o período noturno, priorizando a liberdade individual do proprietário em realizar suas atividades a qualquer hora, desde que não haja manifestação formal de protesto dos vizinhos.

(d)

A fiscalização municipal agiu de forma irregular, pois o Código de Posturas apenas regula ruídos provenientes de estabelecimentos comerciais e industriais, não se aplicando a obras residenciais particulares.

(e)

O cidadão tem o direito de emitir ruídos moderados durante o período noturno em festas particulares, o que se estende a obras, desde que a intensidade sonora não seja excessiva e não ultrapasse as 22h.