Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 1.387/2009 de Nova Xavantina representa um marco na proteção do patrimônio do município ao instituir o tombamento de um bem com características históricas e ecológicas. Este ato legal demonstra a preocupação do município em preservar elementos que compõem sua identidade e memória.

(a)

A Lei nº 1.387/2009, ao tombar o Morro do Cruzeiro, o classifica exclusivamente como patrimônio ecológico, desconsiderando seu valor histórico e cultural para a comunidade local.

(b)

O tombamento do Morro do Cruzeiro pela Lei nº 1.387/2009 é um exemplo de proteção municipal que não necessita de qualquer articulação com a legislação estadual ou federal, pois é uma competência autônoma do município.

(c)

A Lei nº 1.387/2009, ao instituir o tombamento do Morro do Cruzeiro, o define como um patrimônio público histórico e ecológico, sendo este o primeiro bem a receber tal proteção no município.

(d)

A referida lei municipal apenas registra a importância do Morro do Cruzeiro, sem impor restrições a intervenções, pois o tombamento, neste caso, tem caráter meramente declaratório e não protetivo.

(e)

O tombamento do Morro do Cruzeiro pela Lei nº 1.387/2009 é um ato isolado e não se relaciona com a Lei Estadual nº 11.323/2021, que trata da proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso.