Questões de Concurso

O Código Municipal de Meio Ambiente de Nova Xavantina (Lei nº 1.677/2012) estabelece diretrizes para a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável no município. Uma das preocupações centrais dessa legislação é a proteção das áreas de preservação permanente (APPs) em zona urbana, visando garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade dos recursos naturais.

(a)

O Código Municipal de Meio Ambiente de Nova Xavantina (Lei nº 1.677/2012) permite a supressão total de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, desde que o proprietário apresente um projeto paisagístico que substitua a vegetação nativa por espécies exóticas ornamentais.

(b)

A Lei Municipal das Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana, integrada ao Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012), estabelece normas para a proteção dessas áreas, visando garantir a qualidade da água, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar da população urbana.

(c)

O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) considera as Áreas de Preservação Permanente em zona urbana como áreas de livre ocupação, onde o parcelamento do solo é permitido sem restrições, incentivando a expansão urbana desordenada.

(d)

A legislação ambiental de Nova Xavantina não prevê instrumentos de gestão para as APPs urbanas, deixando a cargo dos proprietários a decisão sobre a conservação ou alteração dessas áreas, sem qualquer fiscalização municipal.

(e)

A Lei Municipal das Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana, em vigor em Nova Xavantina, permite a construção de edificações em margens de rios e córregos urbanos, desde que respeitada uma faixa de 3 metros, independentemente da largura do curso d'água.