Questões de Concurso

A Lei Estadual nº 11.323/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso, estabelece um sistema abrangente de instrumentos de proteção e sanções. Como essa legislação estadual se relaciona com as normas municipais de Nova Xavantina, como a Lei nº 367/1989 e a Lei nº 1.387/2009, no que tange à proteção de bens de valor histórico, estético, turístico e paisagístico?

(a)

A legislação estadual é totalmente independente e não interfere nas decisões municipais sobre tombamento e proteção de bens culturais.

(b)

A legislação municipal de Nova Xavantina prevalece sobre a estadual em todos os casos, permitindo tombamentos sem necessidade de aprovação estadual.

(c)

As legislações municipal e estadual são complementares, com as normas estaduais aplicando-se quando há interesse que transcende o âmbito municipal, podendo exigir aprovações estaduais para intervenções em bens tombados.

(d)

A Lei Estadual nº 11.323/2021 apenas trata de bens de valor artístico e não abrange bens históricos, turísticos ou paisagísticos.

(e)

O município de Nova Xavantina deve seguir apenas a legislação federal para a proteção de seu patrimônio cultural, ignorando as leis estaduais e municipais.