Questões de Concurso

Um morador de Nova Xavantina observou que seu vizinho tem realizado obras em seu terreno sem a devida autorização da prefeitura, o que tem gerado acúmulo de entulho e proliferação de mato, afetando a paisagem urbana e a higiene da vizinhança. Diante dessa situação, qual a competência do Poder Público Municipal, conforme o Código de Posturas (Lei nº 1.988/2017), em relação à fiscalização de edificações e terrenos e à manutenção da estética urbana?

(a)

O Poder Público Municipal deve apenas notificar o proprietário e, caso não haja regularização, o problema será resolvido espontaneamente pela ação da natureza.

(b)

A fiscalização municipal tem a responsabilidade de intervir, garantindo que edificações e terrenos sejam utilizados de forma adequada, evitando a deterioração da imagem paisagística e a proliferação de animais peçonhentos, conforme regulamento.

(c)

A responsabilidade pela manutenção da estética urbana e pela limpeza de terrenos recai exclusivamente sobre os vizinhos, que devem se organizar para resolver o problema.

(d)

O Código de Posturas não prevê ações para casos de acúmulo de entulho ou mato em terrenos particulares, cabendo apenas ao proprietário a decisão sobre a manutenção do imóvel.

(e)

A prefeitura deve aguardar uma denúncia formal do Ministério Público para iniciar qualquer procedimento de fiscalização em terrenos particulares.