Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)
A expansão urbana em Nova Xavantina tem gerado debates sobre a necessidade de proteger áreas verdes e corpos d'água localizados dentro da zona urbana. O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) e a Lei Municipal específica sobre Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana estabelecem diretrizes para a conservação desses espaços. Qual o principal objetivo dessas legislações em relação às APPs urbanas?