Questões de Concurso

O Estado de Minas Gerais, em 2023, publicou uma lei aumentando a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um contribuinte, ao analisar o impacto financeiro, questionou se o novo valor poderia ser cobrado ainda no mesmo ano. Adicionalmente, o mesmo contribuinte foi surpreendido com a cobrança de um imposto federal sobre operações financeiras que foi instituído e majorado por meio de uma medida provisória. Analise as situações sob a ótica dos princípios constitucionais tributários.

(a)

Ambas as cobranças são constitucionais, pois a União pode instituir tributos por medida provisória e os estados podem aumentar alíquotas de ICMS no mesmo exercício financeiro.

(b)

A cobrança do ICMS majorado no mesmo exercício financeiro é inconstitucional, mas a cobrança do imposto federal via medida provisória é constitucional.

(c)

A cobrança do ICMS majorado no mesmo exercício financeiro é constitucional, mas a cobrança do imposto federal via medida provisória é inconstitucional.

(d)

Ambas as cobranças são inconstitucionais, pois os estados não podem majorar tributos no mesmo exercício financeiro e a União não pode instituir ou aumentar tributos por medida provisória.

(e)

A cobrança do ICMS majorado no mesmo exercício financeiro é inconstitucional, e a cobrança do imposto federal via medida provisória também é inconstitucional, pois exige lei ordinária.