Um novo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal de Curitiba visando instituir uma taxa para a coleta e o tratamento de resíduos sólidos urbanos. A proposta gerou debate entre os vereadores sobre a constitucionalidade da medida, especialmente considerando a natureza dos serviços prestados e a competência tributária municipal. Em relação à instituição de tributos pelos municípios, qual das seguintes opções representa uma cobrança indevida ou inconstitucional?