Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC659295

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Um servidor público municipal, ao se deparar com um caso de um município vizinho que busca se separar do território nacional para formar um novo país, precisa orientar sua equipe sobre as implicações legais e constitucionais. Considerando a estrutura federativa do Brasil, qual a orientação correta a ser dada?

(a)

A separação de um estado para formar um novo país é permitida, desde que haja aprovação em referendo popular no estado interessado.

(b)

A Constituição Federal veda expressamente a secessão, garantindo a união indissolúvel dos estados, DF e municípios como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(c)

A formação de um novo país a partir de um estado brasileiro é uma questão de política externa, cabendo ao governo federal decidir sobre a possibilidade.

(d)

Embora a secessão seja um tema complexo, a autonomia dos estados permite que, em casos excepcionais, eles busquem a independência.

(e)

A Constituição permite a secessão se houver acordo entre a maioria dos estados brasileiros e o Congresso Nacional.