Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC659296

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Durante uma reunião de planejamento na Secretaria Municipal de Saúde de Embu das Artes, surgiu um debate sobre a autonomia dos municípios na implementação de políticas de saúde. Um dos gestores questionou se o município poderia adotar medidas de controle sanitário mais rigorosas do que as estabelecidas pelo estado. Diante disso, é correto afirmar que:

(a)

Os municípios não possuem autonomia para definir políticas de saúde, devendo seguir estritamente as diretrizes federais e estaduais.

(b)

A autonomia municipal em saúde é limitada, permitindo apenas a execução de programas já definidos pelos entes superiores.

(c)

A autonomia dos entes federativos, incluindo os municípios, permite que eles estabeleçam medidas adicionais ou mais rigorosas em áreas como a saúde, desde que não contrariem a legislação federal.

(d)

A Constituição Federal garante a autonomia dos estados, mas restringe a autonomia dos municípios em matérias de saúde pública.

(e)

Apenas o governo federal tem o poder de decretar medidas de controle sanitário, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização.