Questões de Concurso

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um regime jurídico unificado para as licitações e contratações públicas no Brasil. Um gestor público de Rio Verde (GO) tem dúvidas sobre o alcance dessa norma, especialmente em relação aos órgãos que devem observá-la em suas contratações. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os entes e órgãos sujeitos à aplicação da Lei nº 14.133/2021.

(a)

A lei se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 abrange as administrações públicas diretas e indiretas de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo autarquias, fundações públicas, e também os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A aplicação da lei restringe-se aos contratos de obras e serviços de engenharia, sendo que as demais contratações de bens e serviços comuns seguem regulamentação específica de cada ente federativo.

(d)

Apenas as contratações que envolvam recursos federais estão submetidas à Lei nº 14.133/2021; as contratações com recursos estaduais ou municipais seguem leis anteriores ou legislações locais.

(e)

A lei é aplicável apenas às contratações de valor mais elevado, com dispensa de licitação para contratações de pequeno vulto, cujas regras são definidas livremente pelos gestores.