Questões de Concurso

Durante a tramitação de um processo administrativo na Câmara Municipal de Rio Verde, surgiu um conflito de interpretação sobre a aplicação de um determinado artigo do Regimento Interno. Um vereador questionou se a Resolução nº 33/2000, que rege o funcionamento da Casa, poderia ser interpretada de forma a flexibilizar prazos estabelecidos para apresentação de emendas.

(a)

O Regimento Interno, por ser um ato interno, não possui força normativa para estabelecer prazos, que são definidos pela legislação federal.

(b)

A Resolução nº 33/2000, ao dispor sobre o funcionamento da Câmara, estabelece um rito processual que deve ser seguido, e a flexibilização de prazos só é possível mediante aprovação de todos os vereadores em plenário.

(c)

Os prazos estabelecidos na Resolução nº 33/2000 são apenas sugestões, podendo os vereadores decidir coletivamente por sua alteração a qualquer momento, sem necessidade de justificativa formal.

(d)

A Resolução nº 33/2000 permite a interpretação extensiva de seus artigos, autorizando os vereadores a adaptarem os prazos às suas conveniências políticas.

(e)

O Regimento Interno, conforme a Resolução nº 33/2000, é imutável e qualquer tentativa de flexibilização de seus prazos configura infração grave.