Questões de Concurso

Um servidor da Câmara Municipal de Rio Verde está organizando a estrutura administrativa do órgão e precisa compreender as disposições da Lei Municipal nº 7.434/2023, que dispõe sobre a organização administrativa. Ele se depara com a necessidade de definir as competências e a hierarquia dos diferentes setores.

(a)

A Lei Municipal nº 7.434/2023 estabelece que a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde é flexível e pode ser alterada unilateralmente pelo servidor de maior escalão, sem necessidade de regulamentação específica.

(b)

Conforme a Lei Municipal nº 7.434/2023, a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde é definida por ato do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a sua execução.

(c)

A Lei Municipal nº 7.434/2023 detalha os órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal de Rio Verde, suas atribuições e a relação hierárquica entre eles, visando a eficiência administrativa.

(d)

A estrutura organizacional prevista na Lei Municipal nº 7.434/2023 é meramente consultiva, não possuindo força normativa para definir competências e responsabilidades dos servidores.

(e)

A referida lei municipal não trata da estrutura organizacional, focando exclusivamente em normas de pessoal e remuneração dos servidores.