Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Verde, por meio da Lei n.º 7.435/2023, estabeleceu um novo Plano de Cargos e Remuneração para seus servidores. Um servidor público efetivo, que atua no setor administrativo, busca entender como essa nova lei impactará sua carreira e seus vencimentos, especialmente no que tange à progressão funcional.

(a)

A Lei n.º 7.435/2023 prevê que a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde ocorrerá automaticamente a cada dois anos, independentemente de avaliação de desempenho ou de titulação.

(b)

O Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei n.º 7.435/2023 estabelece critérios claros para a progressão na carreira, como tempo de serviço e avaliação de desempenho, além de definir a estrutura remuneratória dos cargos.

(c)

A Lei n.º 7.435/2023 apenas reajusta os vencimentos dos servidores, sem introduzir qualquer novidade quanto ao plano de cargos ou à progressão funcional.

(d)

A progressão funcional prevista na referida lei é exclusivamente baseada em merecimento, sendo vedada a progressão por tempo de serviço, o que pode prejudicar servidores mais antigos.

(e)

O novo plano de cargos e remuneração não se aplica aos servidores já empossados, sendo válido apenas para futuros concursos públicos.