A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições e os direitos de acesso à saúde no Brasil, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, desde que se adequem às regras e normas estabelecidas.