A Lei 8.080/90 prevê que as atribuições comuns às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios) no âmbito do SUS incluem a organização e coordenação do sistema de informação de saúde, a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para a assistência à saúde, bem como o fomento e a execução de programas estratégicos e de atendimento emergencial.