Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa possui prioridade na aquisição do imóvel para moradia própria, com a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais residenciais para seu atendimento.
