A Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos para pessoas com idade superior a 65 anos, sendo que, para aqueles com idade entre 60 e 65 anos, a legislação local deve dispor sobre as condições para o exercício dessa gratuidade, não havendo qualquer direito assegurado por esta lei federal nesse intervalo etário.