Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, nos transportes interestaduais, devem ser reservadas, no mínimo, duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e, para aqueles que excederem essas vagas, é garantido um desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.
