Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, estabelece que é obrigação exclusiva do poder público assegurar os direitos das pessoas idosas, sem qualquer responsabilidade para a família, a comunidade ou a sociedade em geral, que podem se eximir de qualquer dever de proteção e amparo.
