Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é assegurada às pessoas com idade a partir de 65 anos, sendo que a legislação local pode dispor sobre condições para o exercício dessa gratuidade para a faixa etária de 60 a 65 anos.
