Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa tem prioridade na aquisição do imóvel para moradia própria, com a reserva de no mínimo 5% das unidades habitacionais residenciais para seu atendimento.
