Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a todos os indivíduos com idade superior a 60 anos, independentemente de sua condição socioeconômica, sendo dever do poder público garantir o acesso, inclusive nos serviços seletivos e especiais.
