Concurso:
MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, prevendo medidas protetivas de urgência e a criação de juizados especializados, além de assistência social à vítima.
