Concurso:
MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompe com o paradigma anterior do "Código de Menores", que tratava crianças e adolescentes em situação irregular como objetos de intervenção estatal, passando a considerá-los sujeitos de direitos.
