A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres, prevendo mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, e estabelece medidas protetivas de urgência, prevê a criação de juizados especializados e determina assistência social à vítima, além de programas de recuperação para agressores.