O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompe com o paradigma anterior do "Código de Menores", que tratava crianças e adolescentes em situação irregular como objetos de intervenção estatal, e estabelece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos.