A Política Nacional de Saúde Integral para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSI-LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836/2011, representa um marco no reconhecimento das demandas específicas dessa população, visando garantir o acesso equitativo a serviços de saúde e combater a discriminação, o que demonstra a importância de legislações específicas para grupos em condição de vulnerabilidade social.