A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que reserva vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas, egressos de famílias com renda inferior a 1,5 salário mínimo per capita e autodeclarados pretos, pardos e indígenas, tem como objetivo principal a redução da desigualdade social e racial no acesso ao ensino superior, promovendo maior inclusão e diversidade.