Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
A Lei nº 12.846/2013 considera ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira qualquer conduta que, direta ou indiretamente, importe em prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceiro, para obter ou reter vantagem econômica em benefício da pessoa jurídica.
