Concurso:
MP
Disciplina:
Normas Éticas e Regime Jurídico
Uma das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é a multa, cujo valor pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória.